decretoDecreto nº 1.874, de 09 de Novembro de 2018. Dispõe sobre as medidas de contingenciamento para o eficaz "corte de gastos" em todos os âmbitos da administração, objetivando o equilíbrio financeiro das contas municipais, de forma que sejam cumpridas as metas orçamentárias estipuladas pela legislação pertinente. 

 

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