Publicação da Lei que autoriza autoriza desafetação de imóvel público municipal; concessão gratuita de direito real de uso pelo prazo de cinco anos, ao Estado da Paraíba, com destinação ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, para construção, implantação e funcionamento de Unidade Operacional no município de Esperança/PB; autoriza ainda sua conversão em doação, mediante cumprimento de encargo; e dá outras providências.