Decreto nº 1.874, de 09 de Novembro de 2018. Dispõe sobre as medidas de contingenciamento para o eficaz "corte de gastos" em todos os âmbitos da administração, objetivando o equilíbrio financeiro das contas municipais, de forma que sejam cumpridas as metas orçamentárias estipuladas pela legislação pertinente.
https://drive.google.com/file/d/1sFY-3DUXD37HVuOQDs_J7TNxri--GgOa/view?usp=sharing
