CONVOCA todos os titulares de precatórios cujo ente devedor seja o Município de Esperança, expedidos perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, qualquer que seja o ano de inscrição, para, querendo, manifestarem interesse na realização de acordo direto, consoante a Resolução CNJ n° 303/2019, a Resolução TJPB n° 18/2025 e a Lei Municipal nº 389, de 29 de novembro de 2019, editada em conformidade com art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil.