INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a legislação federal, estadual e municipal, e: D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, instância máxima municipal de deliberação e definição das diretrizes do compromisso nacional pela
erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Esperança/PB, vinculado à Secretaria de Assistência e Serviço Social, com a finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações, através de metas anuais, para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica em Esperança/PB.
https://drive.google.com/file/d/1hGrRwnb6k2_Z18p-OmPW3PDqcIECeSON/view?usp=sharing
